jusbrasil.com.br
10 de Abril de 2020

Constitucionalização do Direito Civil

Trabalho, direito Civil

Publicado por Guilherme Augusto
há 5 anos

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no dia 20 de março de 2015, onde foi condenado o réu (Município de Magé) o fornecimento e julgado procedente o pedido de transporte necessário para o autor (José Luiz Monteiro) 3 (três) vezes por semana, para tratamento. O direito é assegurado no âmbito estadual, através da Constituição Estadual. Onde o objetivo é garantir o tratamento médico dos administradores portadores de doença crônicas como no caso possibilitando às idas as consultas de seu tratamento médico.

Trata-se de assegurar o direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana, já que não a concessão do direito ao transporte agravará a saúde do autor, podendo leva-lo à morte. Conforme mostrado o dever do Município de fornecer o transporte necessário para o autor é uma obrigação conforme a Constituição Estadual.

O município apresentou recurso de apelação, indicando necessidade de perícia para verificação da necessidade do tratamento, ausência da previsão legal para a concessão do benefício, necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo e exclusão das penas sucumbenciais. In casu, o autor comprovou que necessita realizar hemodiálise com documento, três vezes por semana, na CENEFRO.

Foi adotado á Colação o Enunciado 48, que adoto, deste E. Tribunal de Justiça.

¹ “O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe-livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstrada a doença e o tratamento através de laudo médico. “

Podemos fazer uma referência entre o julgado e o texto de Paulo Lôbo, o qual eleva o plano constitucional dos princípios fundamentais. Segundo ele se faz essencial em um Estado social de direito, à junção entre a legalidade e justiça social. De certa a forma o ser humano deve ser tratado como o centro das relação obrigacionais dentro de uma sociedade.


¹- Colação o Enunciado 48, que adoto, deste E. Tribunal de Justiça.

E como vemos na Decisão, a uma falha do Município em dar preferência ao ser humano em uma obrigação, pois é uma necessidade em que o autor não busca em si o luxo ou algo para seu benefício e sim consulta médica de uma doença crônica. Paulo Lôbo ressalta como é necessário seguir o nosso código civil, mas de certa forma sempre a luz da nossa Constituição.

Referências:

Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Julgado: Apelação Cível / reexame necessário Nº 0000455-87.2011.8.19.0029.

Apelante: Município de Magé.

Apelado: José Luiz Monteiro.

Relator: Des. Benedicto Abicair.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)